Aguarde por favor...
D.O. nº27296 de 09/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0934 2018 SETAS FEAS E P M DE SÃO JOSE DO QUATRO MARCOS
D.O. nº27300 de 13/07/2018

notifiação MULTA LUPPA

D.O. nº27305 de 20/07/2018
2 RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 55 2018 FISCAIS 2018

EXTRATO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº. 024/2015

Autos do Processo nº. 203687/2018

Contrato nº. 024/2015.

Causa da Rescisão: Inexecução do objeto contratual e dificuldades financeiras.

Fundamento Legal: art.77, art.78, inciso I e XII c/c art.79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93 e violação contratual

NOTIFICADA:  LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Rua Euclides da Cunha, nº 179, Bairro Santa Cruz, Cep. 78.068-240 - Cuiabá/MT, neste ato representada por Flavia Mesquita Gonçalves

NOTIFICANTE:SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na na Rua Júlio Domingos de Campos, nº. 100, Centro Político Administrativo, CEP 78049-931, Cuiabá-MT, telefone (65) 3613-5700, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0009-00, neste ato representada pela Secretária Mônica Camolezi dos Santos Melo

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE Nº 24/2015.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93,

A notificada fica ciente de que a prestação de seus serviços está automaticamente SUSPENSA, após o recebimento da presente notificação, dentro da unidade sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e de suas unidades descentralizadas.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, providencie o termo de rescisão unilateral do contrato e posterior apuração dos débitos da mesma com a aplicação das multas administrativas cabíveis pelo abandono e inexecução do Contrato n. 024/2015/SETAS, com base na Lei 8.666/93, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.

A defesa deverá ser protocolada no Protocolo da SETAS, localizado à Rua Júlio Domingos de Campos, n°100, Centro Político Administrativo - CEP: 78.049-031 - Cuiabá-MT, e endereçada à Gerente de Gestão de Contratos, Concessões e Parcerias - Nayara Cristina Gonçalves.

Os autos estarão disponíveis para consulta e pedido de cópias no prédio da SETAS - Setor - Gerencia de Gestão de Contratos, Concessões e Parcerias - Nayara Cristina Gonçalves.

Cuiabá/MT, 13 de julho 2018

(ORIGINAL ASSINADA)

Mônica Camolezi dos Santos Melo

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

(ORIGINAL ASSINADA)

Antônio Raimundo de Figueiredo Neto

Secretário Adjunto Sistêmico da SETAS

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital