Aguarde por favor...
D.O. nº27300 de 13/07/2018
ATO 8262018 Progressão Horizontal TAE 15
D.O. nº27300 de 13/07/2018

9852018 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL Jucelia Maria Braga redução 50% acompanhar mãe PNE

D.O. nº27300 de 13/07/2018
FRANCISCO AURELIO PEREIRA SINTAP 01.01.18 A 31.12.21

ATO ADMINISTRATIVO Nº 985/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto no Processo nº 1009220-69.2018.8.11.0041, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT; considerando o disposto no processo administrativo 257877/2018.

R E S O L V E: Art. 1º: Reduzir a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem necessidade de compensação, em cumprimento à liminar concedida à servidora JUCELIA MARIA BRAGA, matrícula funcional 111314, ocupante do cargo de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 13 de Julho de 2018.

(original assinado)

LUIZ CORRÊA DE MELLO NETO

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

Em substituição - Portaria 043/2018/SEGES

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital