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D.O. nº27296 de 09/07/2018
2416 PV PTNMSS DO SUS Coletivo
D.O. nº27296 de 09/07/2018

846 enq inicial Técnico Adm efetivo exercicio a partir da publicação da ADI 08032016

D.O. nº27296 de 09/07/2018
883 PV PTNMSS DO SUS Coletivo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 846/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014; considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 72399/2014 - CLASSE CNJ - 95 - COMARCA CAPITAL publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE de 08.03.2016;

R E S O L V E: Art. 1º Enquadrar inicialmente na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, na Classe “A” e Nível 01, no regime de trabalho de 40 horas semanais, a servidora da Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo

Matricula

Nome

Efetivo Exercício

123225/2018

283891

JESSICA SILVA SANTOS FAGUNDES

01/03/2018

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 09 de julho de 2018.

(original assinado)

LUIZ CORRÊA DE MELLO NETO

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

Em substituição - Portaria 043/2018/SEGES

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