Aguarde por favor...
D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decisão
D.O. nº27295 de 06/07/2018

REPUBLICAR PORTARIA Nº 0569 2018 DPG AFASTAMENTO DP Djalma Sabo Mendes Junior

D.O. nº27296 de 09/07/2018
Despacho

PORTARIA Nº. 0569/2018/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, incisos I, III e IX, e

CONSIDERANDO o requerimento do Defensor Público de Segunda Instância do Estado de Mato Grosso Djalma Sabo Mendes Júnior, onde solicita afastamento para concorrer a mandato público eletivo;

CONSIDERANDO que as eleições de 2018 ocorrerão no dia 07 de outubro;

CONSIDERANDO que não foi possível o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública analisar a matéria em tempo hábil, uma vez que o prazo para desincompatibilização dos Defensores Públicos é de 03(três) meses, para concorrer nas eleições aos cargos de deputado federal e deputado estadual;

CONSIDERANDO decisão no procedimento nº 296013/2013 “ad referendum” do Conselho Superior da Defensoria Pública ao pedido de afastamento do Defensor Público de Segunda Instância para concorrer a mandato público eletivo;

RESOLVE:

Art.1º Autorizar o afastamento do Defensor Público de Segunda Instância do Estado de Mato Grosso Djalma Sabo Mendes Junior para concorrer a mandato público eletivo, a partir de 06 de julho de 2018, nos termos do artigo 88, inciso V da Lei Complementar nº 146/03.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 05 de julho de 2018.

(Original Assinado)

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro material na redação, ocorrido no dia 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 27294.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital