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D.O. nº27287 de 25/06/2018
PORTARIA Nº 373 Agregação TEN BM Claro
D.O. nº27294 de 05/07/2018

PORTARIA Nº 370BM 12018

D.O. nº27316 de 06/08/2018
PORTARIA Nº 418 Licença para Tratar de Interesse Particular LTIP Sd Lachmann

PORTARIA Nº 370/BM-1/2018

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Incisos VII e XII, da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010, bem como o que dispõe os Art. 63, Inciso XI, Art. 112, Inciso II, Art. 171, § 1º, Inciso III, Alínea “k” e § 3º, da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 e c/c Art. 1º, Inciso II, Alínea "L" da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 (Estabelece Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação Eleitoral) e,

Considerando o teor do processo nº 102551/2018 de 05/03/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o TC BM HECTOR PÉRICLES DE CASTRO, RG nº 000.054, CPF nº 015.057.257-39 e matricula funcional nº 52097, pertencente ao efetivo do Quartel do Comando Geral - QCG/CBMMT., a contar de 06 de julho de 2018, fins de concorrer ao pleito eleitoral de 2018, ao cargo de Deputado Estadual.

Art. 2º Caberá ao militar acima mencionado encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas cópia do respectivo registro junto ao TRE-MT, quando do deferimento do registro.

Art. 3º Determinar que o militar se apresente na Coordenadoria de Gestão até o décimo quinto dia seguinte ao pleito do cargo ao qual disputam, a fim de que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias.

Art. 4º Sendo negado o registro de candidatura do bombeiro militar mencionado nesta Portaria, esse deverá informar imediatamente a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CBMMT, fins de cessar a agregação, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 25 de junho de 2018.

(Original Assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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