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ATO RATIFICATÓRIO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2018

A Assessoria Jurídica da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - STU / PREFEITURA DE SINOP/MT reconhece a Dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, inciso XVI da Lei 8666/93, para: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO O PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS, TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE ARQUIVOS (WEB E MOBILE), POR MEIO DO SISTEMA “RADAR - GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO” QUE CONSISTE NO FORNECIMENTO DE ACESSO A SOLUÇÃO CENTRALIZADA, INTEGRADA E INFORMATIZADA PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE TRÂNSITO A PARTIR DOS AMBIENTES PRODUTIVOS DA CONTRATADA.: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, neste ato representada pelo seu Superintendente de Relacionamento com Clientes, o Sr. JACIMAR GOMES FERREIRA e o Gerente de Departamento, o Sr. ANDERSON ROBERTO GERMANO

De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Dispensa de Licitação para a contração mencionada.

SINOP-MT, 05 de Julho de 2018.

Publique-se.

ROSANA TERESA MARTINELLI

Prefeita Municipal