Aguarde por favor...
D.O. nº27282 de 15/06/2018
1506 PORTARIA N177 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 03042018 CIDESAPA
D.O. nº27285 de 20/06/2018

Portaria nº 180 18 ALEXANDRE JACQUES BOTTAN IE 13497664 9

D.O. nº27285 de 20/06/2018
Portaria nº 181 18 MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS IE 13222555 7 INCLUSÃO

PORTARIA Nº 180/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 225839/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de ALEXANDRE JACQUES BOTTAN, I.E. 13.497.664-9 e CNPJ/CPF 384.765.761-53 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8427.20.90

Empilhadeira GLP

Ativo fixo

2

8427.20.90

Empilhadeira Diesel

Ativo fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de junho de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital