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D.O. nº28576 de 01/09/2023
485 RESCIBMT Nº 485 24 08 2023 PORT544 JUINA PO 70
D.O. nº28576 de 01/09/2023

486 RESCIBMT Nº 486 24 08 2023 PORT544 JUINA PO 68

D.O. nº28576 de 01/09/2023
487 RESCIBMT Nº 487 24 08 2023 PORT544 JUINA PO 65 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 486 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 14003786000123010, referente ao projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial, Construção do Centro Especializado em reabilitação - CER, no Valor Total de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução do CMS nº 031/2023, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovar do plano de aplicação proposta nº 14003786000123010, Construção do Centro Especializado em reabilitação - CER, em consonância com o artigo 5º da Portaria 544/2023, no Valor de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais ), para o município de Juína, Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

IX- A Proposição Operacional CIR NO nº 068, de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta nº 14003786000123010, referente ao projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial, Construção do Centro Especializado em reabilitação - CER, no Valor Total de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 14003786000123010, referente ao projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial, Construção do Centro Especializado em Reabilitação - CER, no Valor Total de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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