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Portaria Nº 049/2018/SECITEC/MT

Constitui Comissão Verificadora para verificação, in loco, das condições de oferta do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no Câmpus Universitário de Barra do Bugres, da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para fins de Reconhecimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Complementar nº. 566, de 20 de maio de 2015, em consonância com o inciso III, do artigo 89, da Resolução CEE/MT nº. 311/2008, D.O.E. de 17.09.2008 e Resolução nº. 002/2014/CEE/MT, D.O.E. 01/08/2014, RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação in loco das condições de oferta do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no Câmpus Universitário de Barra do Bugres, da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para fins de Reconhecimento.

- Prof.ª.Mª. Clarissa Bottega - Avaliadora

- Profª. Mª. Catia Gohda Ruiz de Lima - Avaliadora.

- Profº Drº. Rosemar Eurico Coenga - Técnico

Parágrafo único - A referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Superintendência de Educação Profissional e Superior da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECITEC que procederá à análise do relatório e posterior envio ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as decisões cabíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 11 de Junho de 2018.

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DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação