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D.O. nº27266 de 23/05/2018
GCON Portaria Nº 057 2018 Portaria de Fiscais T Contrato 005 18 ALTERNATIVA TERCEIRIZAÇÕES
D.O. nº27272 de 30/05/2018

SARP Portaria 081 2018 Altera Port 052 2018 LPM Indústria Florestal e Extrativa

D.O. nº27284 de 19/06/2018
SAAF GCON Portaria Nº 065 2018 Portaria de Fiscais T Contrato 010 18 Polo Ar

PORTARIA N° 081/2018-SEFAZ

Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o artigo 5º da Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinada)

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