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D.O. nº27270 de 28/05/2018
RESULTADO PREGÃO Nº 034 2018 PMPL
D.O. nº27270 de 28/05/2018

TERMO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0022016 e CONTRATOS Nº 10, 11 e 12 2017

D.O. nº27278 de 11/06/2018
RESULTADO PREGÃO Nº 040 2018 PMPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

TERMO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2016 e CONTRATOS Nº. 10, 11 e 12/2017.

Dispõe sobre a anulação de Processo Licitatório, concorrência pública n. 002/2016 da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, bem como os contratos administrativos n. 10, 11 e 12/2017 firmado com as empresas: J.T Junior & Cia Ltda. -Me, Olavo Pereira de Jesus-Me e Funerária Bom Pastor Com. e Serviços Funerários Ltda-Me. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como no disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93 e súmula 473 do STF, CONSIDERANDO o teor do ofício n.034/2018, bem como da notificação recomendatória extraída do inquérito civil n. 003/2018, Simp n. 003576-016/2017, da primeira promotoria de justiça cível de Pontes e Lacerda-MT, que dispõe acerca de investigação quanto a irregularidades ocorridas no procedimento licitatório da Prefeitura de Pontes e Lacerda, Concorrência n. 002/2016, RESOLVE:

I - ANULAR, em todos os seus termos, o procedimento licitatório da Concorrência Pública n. 002/2016, bem como os contratos administrativos oriundos do mesmo, quais sejam: contratos administrativos n. 010, 011 e 012 de 2017, em atendimento a notificação recomendatória da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos do inquérito civil n. 003/2018 (SIMP n. 003576-016/2017), ficando, para todos os efeitos, garantido o contraditório e a ampla defesa as empresas vencedoras do certame, em comento, que deverão ser intimadas dessa decisão para, querendo, se manifestarem.

II - Determinar seja aberto procedimento de sindicância administrativa para apurar eventuais faltas disciplinares cometidas pelos servidores envolvidos no procedimento licitatório e nos contratos administrativos mencionados.

III - Determinar seja, de imediato, deflagrado novo procedimento licitatório visando à outorga de concessões para exploração dos serviços funerários no município de Pontes e Lacerda-MT.

Registre-se, publique-se, intime-se.

Pontes e Lacerda (MT), em 18 de maio de 2018.

ALCINO FERREIRA BARCELOS

Prefeito de Pontes e Lacerda-MT

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