PORTARIA Nº 376.
Designa servidores para atuarem como Fiscais e Suplentes dos termos de cooperação técnica firmados entre SEMA e os Municípios beneficiados pelo convênio com o Fundo Amazônia.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;
Considerando o Contrato nº 13.2.1265.1 celebrado entre BNDES e a SEMA/MT ao qual tem a finalidade a concessão ao Beneficiário, colaboração financeira não reembolsável no valor de até R$ 35.015.970,00 (trinta e cinco milhões, quinze mil e novecentos e setenta reais), no âmbito do Fundo Amazônia, destinada a apoiar: i) a consolidação de Unidades de Conservação (UC) no bioma Amazônia; ii) o fortalecimento da fiscalização e do licenciamento ambiental estadual; e iii) a desconcentração e
RESOLVE:
Art. 1º Designa os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente os cargos de Fiscal e Suplente dos Termos de Cooperação Técnica, conforme estabelece e determina a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017 de 09 de maio de 2017 e o Regulamento de Gestão nº 010/2015/SAAS/SEMA/MT.
Art. 2º Deverá o fiscal e suplente dos respectivos Termos de Cooperação Técnica, acompanhar e fiscalizar a entrega de dezesseis obras e trinta e três kits descentralização para as Secretarias Municipais, bem como a entrega de seis obras para a SEMA.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do inicio da vigência da parceria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá - MT, 17 de maio de 2018.
André Luis Torres Baby
Secretário de Estado de Meio Ambiente
SEMA-MT
Anexo Único
Nº do Termo de Cooperação Técnica Kit Descentralização e Obra |
Município |
Data da Publicação |
Servidores Designados |
0050-2017 |
Cláudia |
03/08/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0113-2017 |
Aripuanã |
01/08/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0120-2017 |
Ribeirão Cascalheira |
27/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0121-2017 |
Querência |
29/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0173-2017 |
Sinop |
29/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0114-2017 |
Porto dos Gaúchos |
21/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0282-2017 |
Guarantã do Norte |
26/09/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0112-2017 |
Comodoro |
29/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0110-2017 |
Apiacás |
01/12/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0104-2017 |
Canarana |
21/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0103-2017 |
Paranaíta |
17/08/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0101-2017 |
Colíder |
27/06/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0049-2017 |
Nova Monte Verde |
17/08/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0105-2017 |
Vila Bela da Santíssima Trindade |
10/07/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0160-2017 |
Juara |
03/07/2017 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
0049-2018 |
São Félix do Araguaia |
26/02/2018 |
Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT |
Nº do Termo de Cooperação Técnica Kit Descentralização |
Município |
Data da Publicação |
Servidores Designados |
0119-2017 |
Alta Floresta |
17/08/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0234-2017 |
Campinápolis |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0246-2017 |
Campo Verde |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0294-2017 |
Água Boa |
13/12/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0238-2017 |
Várzea Grande |
01/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0241-2017 |
Tapurah |
04/01/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0237-2017 |
Tangará da Serra |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0122-2017 |
Sorriso |
21/06/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0363-2017 |
Sapezal |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0364-2017 |
Primavera do Leste |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0297-2017 |
Poxoréu |
02/10/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0373-2017 |
Nova Mutum |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0296-2017 |
Jaciara |
26/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0357-2017 |
Cuiabá |
17/08/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0247/2017 |
Conquista D’Oeste |
04/01/2018 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0292/2017 |
Campos de Júlio |
06/09/2017 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |
0048/2018 |
Nova Nazaré |
07/03/2018 |
Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT |