Legislação

D.O. nº27249 de 26/04/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇAO proc 1890842018

D.O. nº27262 de 17/05/2018

Edital de Notificação - Autos de Infração - SEMA

D.O. nº27263 de 18/05/2018
ASSEJURGAB 1484 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 1435 de 10/04/2018 (até 31/12/2018), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento destes para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 17 de Maio de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Adevair Carlos Calvi	454.170.249-53		161052/2016	Decisão Administrativa 876/SPA/SEMA/2017	321.329,00
A.M. Sales Com. de Madeiras ME	13.747.690/0001-99		122142/2012	Decisão Administrativa 1387/SPA/SEMA/2017	36.738,00
Augusto Henrique dos Santos	692.426.901-04		127067/2012	Decisão Administrativa 1519/SPA/SEMA/2017	500,00
Antônio Mario Nince	034.622.341-53		157452/2016	Acórdão Consema 015/2018	10.000,00
Alzira Mariquinha Zanatha Dupas	246.106.258-73		135054/2012	Decisão Administrativa 252/SPA/SEMA/2018	42.291,75
Berlinda Galvão da silva	452.147.941-34		128523/2012	Decisão Administrativa 1280/SPA/SEMA/2017	21.080,00
Claudecir Pelais Lourenço	171.316.978-93		128459/2011	Decisão Administrativa 1801/SPA/SEMA/2017	836,00
Cícero Vilela de Moraes	077.298.631-20		120033/2009	Decisão Administrativa 1355/SPA/SEMA/2017	86.370,00
Celso Juares da Silva ME	07.172.710/0001-48	Helizângela pouso Gomes	118819/2012	Decisão Admiistrativa 1772/SPA/SEMA/2017	7.537,50
Cézar Aparecido Zanoni	044.345.259-80	Liana Gorete Roque Sagin	119369/2009	Decisão Administrativa 1412/SPA/SEMA/2017	20.397,00
Cícero Francisco de Souza	143.206.062-72		101140/2006	Decisão Administrativa 041/SPA/SEMA/2018	50.000,00
DL Madeiras Ltda ME	09.620.856/0001-34		122144/2012	Decisão Administrativa 1135/SPA/SEMA/2017	10.122,60
Domingos Alves de Almeida	352.414.891-34		127117/2012	Decisão Administrativa 1146/SPA/SEMA/2017	1.324,00
Divino Sabino Salviano	094.849.816-15	Lourival de S Guimarãs Filho	117617/2009	Decisão Administrativa 007/SPA/SEMA/2018	10.000,00
Eduardo da Silva	034.393.271-75		119708/2011	Decisão Administrativa 062/SPA/SEMA/2018	31.500,00
Emília Ramalho Jacomini	141.068.681-17		114063/2012	Decisão Administrativa 1113/SPA/SEMA/2017	10.000,00
Eurípedes de Lima Souza	230.315.818-49		118178/2009	Decisão Administrativa 1255/SPA/SEMA/2017	100.000,00
Euripedes Ferreira Borges	026.304.351-72		110551/2010	Decisão Administrativa 1478/SPA/SEMA/2017	35.000,00
Evaldo Gomes Bezerra	377.993.801-44		105735/2008	Decisão Administrativa 1173/SPA/SEMA/2017	2.233.244,00
Flávia Mesquira Gonçalves	571.949.631-91		105748/2007	Decisão Administrativa 12/SPA/SEMA/2013	6.900,00
Francisco de Assis Engel	002.589.278-95		113638/2009	Decisão Administrativa 1248/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Guido Nelson Schmitt	163.506.920-15		140344/2011	Decisão Administrativa 1219/SPA/SEMA/2017	1.184,40
Gildo Ferreira Franco	374.906.801-15		110213/2009	Decisão Administrativa 1559/SPA/SEMA/2017	2.000,00
Hemopront- Ind. e Com. de Produtos Frigoríficos Ltda	02.525.961/0003-07	Marcus Vinicius Silva Ribeiro	157470/2017	Decisão Administrativa 1759/SPA/SEMA/2017	250.000,00
Ilson de Lima Santana	831.838.506-30		102215/2006	Decisão Administrativa 326/SPA/SEMA/2014	47.741,00
Ind e Com de Mad. Rio Sangue	37.461.795/0001-45		126458/2010	Decisão Administrativa 1828/SPA/SEMA/2017	10.208,40
Irmãos Mineiros Ltda	03.189.859/0001-89	Carlos Oliveira Spadoni	119232/2010	Dec. Adm 1292/SPA/SEMA/2017	10.000,00
Isaias Momo	619.662.230-72		121127/2009	Decisão Administrativa 095/SPA/SEMA/2018	877.517,50
Jorge Julian de Matos	156.305.446-91		129967/2011	Decisão Administrativa 1210/SPA/SEMA/2017	308.875,00
Jorge Julian de Matos	156.305.446-91		137736/2013	Decisão Administrativa 1340/SPA/SEMA/2017	585,000,00
J M da Veiga Ltda ME	11.740.736/0001-12		132536/2013	Decisão Administrativa 1906/SPA/SEMA/2017	9.305,10
José Lima da Silva	535.284.251-72		119750/2012	Decisão Administrativa 1409/SPA/SEMA/2017	6.252,00
José de Lima	325.189.439-00		106818/2007	Decisão Administrativa 1406/SPA/SEMA/2017	1.000,00
José Geraldo da Costa	454.177.419-49		118160/2009	Decisão Administrativa 1241/SPA/SEMA/2017	50.000,00
José Moreira de Jesus	570.867.771-49		112387/2010	Decisão Administrativa 1306/SPA/SEMA/2017	1.590,00
Jones Regis Segato	989.596.030-15		128525/2012	Decisão Administrativa 1436/SPA/SEMA/2017	14.500,00
J C S da Silva ME	10.214.149/0001-27	João Ricardo Moreira	119892/2010	Decisão Administrativa 1401/SPA/SEMA/2017	1.000,00
Joaquim P Guimaraes	280.506.651-00		117801/2009	Decisão Administrativa 1779/SPA/SEMA/2017	133.500,00
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho	621.210.491-34		135238/2012	Decisão Administrativa 1491/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Luis Carlos Grassi	946.110.411-15		139193/2013	Decisão Administrativa 1703/SPA/SEMA/2017	10.000,00
Lairton Luiz Krauspenhar	681.483.569-04	Marcelo Krauspenhar	125835/2010	Decisão Administrativa 1141/SPA/SEMA/2017	199.110,00
Madeireira Aline Ltda	00.965.036/0001-00	Juarez Vasconcelos	127918/2012	Decisão Administrativa 1505/SPA/SEMA/2017	10.320,00
Magdiel Madeiras Alves e Borges Ltda	06.947.033/0001-20		100478/2006	Decisão Administrativa 1584/SPA/SEMA/2017	20.740,00
Mateus da Silva Leite	593.568.981-20		127982/2012	Decisão Administrativa 1603/SPA/SEMA/2017	16.500,00
Madeireira e Beneficiamento Centauro	05.788.441/0001-13	Vanderlei Nezzi	107107/2011	Decisão Administrativa 1212/SPA/SEMA/2017	79.813,69
Madeireira Placho Ltda EPP	06.922.679/0001-52	João Ricardo Moreira	113281/2012	Decisão Administrativa 1284/SPA/SEMA/2017	22.500,00
Marcio Rodrigo Noetzold	019.655.019-07	Antônio Leonoar Martins	113417/2012	Decisão Administrativa 1132/SPA/SEMA/2017	17.000,00
Madalpi Industrial Madeireira Ltda	05.415.912/0001-48		103987/2007	Decisão Administrativa 045/SPA/SEMA/2018	189.942,30
Marcelo Rosseto	700.622.001-78		122750/2009	Decisão Administrativa 1290/SPA/SEMA/2017	7.000,00
Nilton Mendonça da Silva	996.940.341-91	Hamilton Lobo Mendes Filho	105906/2009	Decisão Administrativa 1780/SPA/SEMA/2017	2.500,00
Norberto Marson Jhiraldi	117.741.189-04		118221/2009	Decisão Administrativa 1247/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Nelsir Luis Fonini	250.073.949-04		120893/2009	Decisão Administrativa 210/SPA/SEMA/2018	8.434,00
Odair José	000.918.563-10		127164/2011	Decisão Administrativa 819/SUNOR/SEMA/2017	11.200,00
Posto Salto da Alegria Ltda	00.883.827/0001-90		101079/2009	Decisão Administrativa 1887/SPA/SEMA/2017	5.500,00
Pedro Sérgio da Cunha	635.725.759-15		120528/2009	Decisão Administrativa 1099/SPA/SEMA/2017	50.000,00
Pedro Medeiros Neto	112.325.361-72	Miguel Tavares Martucci	112648/2008	Decisão Administrativa 1021/SPA/SEMA/2017	385.000,00
Robson Alves Rodrigues	808.807.708-87		117811/2009	Decisão Administrativa 1252/SPA/SEMA/2017	933.750,00
Rui Alcione de Almeida	699.245.621-00		133217/2015	Acórdão Consema 226/2017	100.000,00
Ricieri Liuti Neto	000.370.321-51		108488/2007	Decisão Administrativa 1159/SPA/SEMA/2017	98.576,55
Rovílio Mascarello	134.542.009-97	Ana Lúcia de Camargo Mascarello	121346/2009	Decisão Administrativa 980/SPA/SEMA/2014	69.654,00
Rovílio Mascarello	134.542.009-97	Ana Lúcia de Carmagro Mascarello	121492/2009	Decisão Administrativa 1046/SPA/SEMA/2014	12.256,80
Silvano Teodoro de Lima	606.709.672-20		114889/2009	Decisão Administrativa 1296/SPA/SEMA/2017	20.000,00
Salvador Neves Neto	053.026.761-68		135473/2012	Decisão Administrativa 1581/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Serjama Madeiras Ltda ME	02.462.893/0001-12		102401/2007	Resolução Consema 010/2018	25.541,40
ST Madeiras Ltsda	37.498.573/0001-05		130923/2012	Dec. adm. 872/SUNOR/SEMA/17	40.498,20
Sadi Ronaldo X. Andrighetto	153.982.420-91	Patrícia G. Podolan	135004/2012	Dec. Adm. 940/SPA/SEMA/2017	14.390,00
Transportadora A. Z.A Ltda	08.815.024/0001-00	Thais Roque Sagin	127576/2010	Decisão Administrativa 1527/SUNOR/SEMA/2017	7.539,30
Valdecir Tomas Coelho	488.213.739-91		125919/2010	Decisão Administrativa 1612/SPA/SEMA/2017	198.903,20
Valdiney Braz dos Reis	409.300.092-15	Adriano Lucas Leite	118833/2010	Decisão Administrativa 1649/SPA/SEMA/2017	1.120,00
Valéria Garbelotto Zeferino	137.087.057-42	Danillo Henrique Fernandes	132993/2012	Decisão Administrativa 1654/SPA/SEMA/2017	11.920,20
Valdecir Girardi	586.031.489-15		120973/2012	Decisão Adm 1778/SPA/SEMA/2017	115.651,00
Varela da Silva e Conceição de Jesus Ltda	04.932.566/0001-02		125978/2010	Decisão Administrativa 1124/SPA/SEMA/2017	718.776,00
Vera Lúcia Rockembach	203.255.922-68		118207/2009	Decisão Administraiva 1841/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Walentim Wingenbach	050.891.400-06		126827/2010	Decisão Administrativa 824/SUNOR/SEMA/2017	500.000,00
Weliton Marcos Rodrigues de Oliveira	481.783.141-34		117254/2010	Decisão Administrativa 1608/SPA/SEMA/2017	700.00
Wagner Pedroso da Silva	025.367.341-02		106239/2009	Decisão Administrativa 1088/SPA/SEMA/2017	8.940,00

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ASSEJURGAB 1484 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO