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D.O. nº27260 de 15/05/2018
DOE PORTO ESPERIDIÃO COMUNICADO
D.O. nº27260 de 15/05/2018

DOE CM PORTO ESPERIDIÃO 01

D.O. nº27276 de 07/06/2018
DOE CM PORTO ESPERIDIÃO 05 06

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - MT

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/18

APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EXERCÍCIO 2016, SOB GESTÃO DO PREFEITO GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Ricardo Pereira Junqueira - Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o Plenário das Deliberações APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato grosso, Exercício 2016, Gestão do Prefeito Municipal Gilvam Aparecido de Oliveira.

Artigo 2º - Determina-se a publicação deste Decreto Legislativo e remessa de cópia integral do processo de julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.             

Ricardo Pereira Junqueira

Presidente

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