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D.O. nº27245 de 20/04/2018
RATIFICAÇÃO INEX 013 2017 SESP suporte tecnico
D.O. nº27259 de 14/05/2018

RATIFICAÇÃO DISPENSA 003 2018 PJC LOCAÇÃO POXORÉU

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Notificação Flávio

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 172/2018/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 85356/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade da Sra. Maria de Lourdes Ribeiro Vilela, inscrito no CPF sob o n° 321.735.631-49, localizado na Avenida Joaquim Ribeiro Vilela, nº21, Bairro Vila Cruzeiro, Município de Poxoréu, para fins de abrigar as instalações da Delegacia de Polícia Civil de Poxoréu, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), VALOR ANUAL de R$ 37.200,00 (Trinta e sete mil e duzentos reais) e VALOR TOTAL DE R$ 111.600,00 (Cento e onze mil e seiscentos reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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