Legislação

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 132 18 ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER IE 13263568 2 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018

Portaria nº 133 18 ESTAÇÃO DAS MOTOS COM DE PEÇAS P MOTOS LTDA IE 13191837 0 INCLUSÃO

D.O. nº27272 de 30/05/2018
PORTARIA N 165 FISCAL TERMO de COLABORAÇÃO 10252018 ACRINORTE Agroshow

PORTARIA Nº 133/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 147293/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 098/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº , de 21 de março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa ESTAÇÃO DAS MOTOS COM. DE PEÇAS P/ MOTOS LTDA, I.E. 13.191.837-0 e CNPJ/CPF 03.599.720/0001-03 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	87141000	Amortecedor monoshock hidraulick	Comércio
2	84836090	Cubo/platô/disco de embreagem	Comércio
3	84141000	Caixa de direção completa	Comércio
4	87149200	Aros	Comércio
5	87149200	Raios	Comércio
6	84836090	Plato embreagem	Comércio
7	85114000	Mesa partida escova	Comércio
8	85364100	Rele partida	Comércio
9	84099190	Pinhão	Comércio
10	85364100	Rele pisca	Comércio
11	84796000	Climatizador	Comércio
12	84151011	Evaporadora	Comércio
13	84151011	Condensadora	Comércio
14	84151019	Climatizador	Comércio
15	84159090	Condensador	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2018.

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