Aguarde por favor...
D.O. nº28493 de 05/05/2023
DECRETO 266 23
D.O. nº28493 de 05/05/2023

DECRETO 267 23

D.O. nº28493 de 05/05/2023
DECRETO 268 23

DECRETO Nº       267,              DE   05   DE             MAIO            DE 2023.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “a”, inciso “I” e parágrafo único do artigo 10, nos artigos 4º, 48 e 52, todos da Lei n° 10.076, de 31 de março de 2014, c/c com o Decreto n° 2.268 de 10 de abril de 2014;

Considerando as informações constantes do SIGADOC/MT PGE-OFI-2023/04386, Ofício nº 04387/2023/NEJ/PGE, de 15 de março de 2023 e Despacho nº 02145/2023/CGPMMT/PM, de 21 de março de 2023, que desprende do Cumprimento de Decisão Judicial - Processo nº1020058-13.2022.8.11.0015,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de “RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO”, sem reflexos financeiros:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE QOPM, a contar de 05 de Setembro de 2015.

- 2º TEN QOPM  MICHEL ERNANI CARDOSO

AO POSTO DE CAPITÃO QOPM, a contar de 05 de Setembro de 2019.

- 1º TEN QOPM  MICHEL ERNANI CARDOSO

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05  de  maio de 2023, 203º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALEXANDRE CORREA MENDES - Cel PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital