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D.O. nº27249 de 26/04/2018
PARANAÍTA EXTR CIBT PREG 01 18
D.O. nº27249 de 26/04/2018

Extrato Dispensa de Licitação 0052018 Para Publicação

D.O. nº27249 de 26/04/2018
Extrato do Termo do Contrato 0422018 Para Publicação

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 017/2018

Processo n.º: 62499/2018

Locatário: Secretaria de Estado de Educação e Esporte e Lazer - SEDUC.

Locador: Associação Rondonopolitana Dos Amigos do Oratório Filhos de Dom Bosco.

Objeto: Locação de um imóvel para a instalação da Escola Estadual da Polícia Militar Major Ernestino Veríssimo da Silva, localizada na Rua Juriti, S/N, Lote 10, Quadra 09, Bairro Parque Universitário- Rondonópolis/MT.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações, artigo 205 da Constituição Federal.

Valor Global: R$ 143.594,76 (Cento e Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), que serão pagos em parcelas mensais de R$ 11.966,23 (Onze Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos) durante 12 (doze) meses.

Ratifico a presente Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 300/2018/UNIJ/SEDUC/MT/AD125 e Termo de Referência Nº 073/2018.

Cuiabá, 20 de Abril de 2018.

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