Legislação

D.O. nº27248 de 25/04/2018
SATE Portaria nº 054 FUPIS mar (2)

D.O. nº27248 de 25/04/2018

SATE Portaria nº 055 FETHAB mar

D.O. nº27248 de 25/04/2018
SATE Portaria nº 053 ICMS IPI IPVA e FEP mar (2)

PORTARIA N° 055/GSF/SEFAZ/2018

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de março de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 1.192, de 18 de setembro de 2017;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de março, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de abril de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORDENADORIA DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL

VALORES TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS REF. FETHAB MARÇO/2018

Valor Total do FETHAB	19.711.265,34	2.167.978,12	21.879.243,46
Período do Crédito	Março - 90%	Março - 10%
Período do Repasse	10/04/2018	10/04/2018
ACORIZAL	63.746,20	7.756,35	71.502,55
ÁGUA BOA	195.535,75	14.361,85	209.897,60
ALTA FLORESTA	219.011,87	53.143,98	272.155,85
ALTO ARAGUAIA	146.080,19	26.040,55	172.120,74
ALTO BOA VISTA	113.497,47	5.698,96	119.196,43
ALTO GARÇAS	114.739,28	13.233,92	127.973,20
ALTO PARAGUAI	96.388,09	17.585,51	113.973,60
ALTO TAQUARI	71.256,22	5.451,04	76.707,26
APIACÁS	178.978,29	5.759,85	184.738,14
ARAGUAIANA	119.607,96	5.870,67	125.478,63
ARAGUAINHA	80.343,12	1.524,99	81.868,11
ARAPUTANGA	83.004,14	16.940,96	99.945,10
ARENÁPOLIS	58.227,08	7.477,14	65.704,22
ARIPUANÃ	304.105,40	13.614,79	317.720,19
BARÃO DE MELGAÇO	174.326,43	10.987,94	185.314,37
BARRA DO BUGRES	117.439,72	26.147,87	143.587,59
BARRA DO GARÇAS	169.418,33	9.524,92	178.943,25
BOM JESUS DO ARAGUAIA	144.089,35	12.442,41	156.531,76
BRASNORTE	175.528,82	19.239,73	194.768,55
CÁCERES	327.561,81	34.066,98	361.628,79
CAMPINÁPOLIS	172.453,86	5.013,45	177.467,31
CAMPO NOVO DO PARECIS	133.977,47	20.796,70	154.774,17
CAMPO VERDE	130.823,67	19.904,44	150.728,11
CAMPOS DE JÚLIO	76.460,00	7.117,52	83.577,52
CANABRAVA DO NORTE	83.358,94	12.486,65	95.845,59
CANARANA	212.881,67	16.103,45	228.985,12
CARLINDA	100.212,07	12.455,77	112.667,84
CASTANHEIRA	113.773,42	21.032,14	134.805,56
CHAPADA DOS GUIMARÃES	209.806,71	22.250,95	232.057,66
CLÁUDIA	84.738,73	17.567,56	102.306,29
COCALINHO	211.048,52	10.427,04	221.475,56
COLÍDER	111.368,65	22.689,42	134.058,07
COLNIZA	258.375,27	17.271,23	275.646,50
COMODORO	173.518,27	12.124,18	185.642,45
CONFRESA	206.574,06	28.809,11	235.383,17
CONQUISTA D'OESTE	68.181,27	9.078,35	77.259,62
COTRIGUAÇU	130.173,20	21.433,37	151.606,57
CUIABÁ	335.958,81	24.894,45	360.853,26
CURVELÂNDIA	54.146,85	8.906,64	63.053,49
DENISE	76.065,77	3.883,56	79.949,33
DIAMANTINO	108.293,69	27.644,61	135.938,30
DOM AQUINO	100.428,90	13.318,03	113.746,93
FELIZ NATAL	116.395,02	8.877,08	125.272,10
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	64.948,62	7.090,58	72.039,20
GAÚCHA DO NORTE	157.591,57	18.554,87	176.146,44
GENERAL CARNEIRO	103.030,78	19.118,83	122.149,61
GLÓRIA D'OESTE	66.387,54	7.898,08	74.285,62
GUARANTÃ DO NORTE	171.803,39	14.549,76	186.353,15
GUIRATINGA	195.989,11	15.638,04	211.627,15
INDIAVAÍ	66.170,72	3.884,00	70.054,72
IPIRANGA DO NORTE	98.576,04	9.514,63	108.090,67
ITANHANGÁ	99.443,33	11.701,92	111.145,25
ITAÚBA	113.300,35	7.825,37	121.125,72
ITIQUIRA	189.306,99	15.995,03	205.302,02
JACIARA	81.052,72	17.520,25	98.572,97
JANGADA	63.273,16	8.215,66	71.488,82
JAURU	96.447,22	13.788,91	110.236,13
JUARA	352.949,92	32.330,64	385.280,56
JUÍNA	221.101,26	27.812,38	248.913,64
JURUENA	123.155,99	12.318,88	135.474,87
JUSCIMEIRA	104.686,53	29.942,07	134.628,60
LAMBARI D'OESTE	75.474,43	6.897,19	82.371,62
LUCAS DO RIO VERDE	119.391,13	11.444,36	130.835,49
LUCIARA	77.760,94	1.641,51	79.402,45
MARCELÂNDIA	277.140,39	11.541,60	288.681,99
MATUPÁ	131.119,34	24.116,51	155.235,85
MIRASSOL D'OESTE	78.904,20	-	78.904,20
NOBRES	113.655,16	16.465,70	130.120,86
NORTELÂNDIA	64.771,22	9.950,90	74.722,12
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	151.126,27	28.166,30	179.292,57
NOVA BANDEIRANTES	253.270,05	13.758,90	267.028,95
NOVA BRASILÂNDIA	146.947,48	14.647,44	161.594,92
NOVA CANAÃ DO NORTE	188.203,16	9.734,30	197.937,46
NOVA GUARITA	79.140,73	6.818,35	85.959,08
NOVA LACERDA	88.523,29	5.495,06	94.018,35
NOVA MARILÂNDIA	65.066,89	6.868,72	71.935,61
NOVA MARINGÁ	198.926,09	20.506,29	219.432,38
NOVA MONTE VERDE	107.012,46	13.977,26	120.989,72
NOVA MUTUM	156.251,20	22.350,38	178.601,58
NOVA NAZARÉ	77.603,25	7.290,98	84.894,23
NOVA OLÍMPIA	76.302,31	11.325,44	87.627,75
NOVA SANTA HELENA	69.304,81	3.898,23	73.203,04
NOVA UBIRATÃ	225.595,43	21.934,92	247.530,35
NOVA XAVANTINA	174.779,79	21.397,89	196.177,68
NOVO HORIZONTE DO NORTE	68.003,87	9.112,96	77.116,83
NOVO MUNDO	146.021,05	9.962,95	155.984,00
NOVO SANTO ANTÔNIO	111.762,87	1.279,48	113.042,35
NOVO SÃO JOAQUIM	239.393,32	16.499,64	255.892,96
PARANAÍTA	128.221,78	15.954,30	144.176,08
PARANATINGA	352.654,25	18.675,55	371.329,80
PEDRA PRETA	117.163,76	14.513,40	131.677,16
PEIXOTO DE AZEVEDO	175.844,20	14.959,76	190.803,96
PLANALTO DA SERRA	126.309,79	4.907,01	131.216,80
POCONÉ	201.370,29	49.284,51	250.654,80
PONTAL DO ARAGUAIA	75.297,03	2.830,98	78.128,01
PONTE BRANCA	69.561,06	7.957,88	77.518,94
PONTES E LACERDA	179.076,85	25.647,86	204.724,71
PORTO ALEGRE DO NORTE	95.441,95	19.136,79	114.578,74
PORTO DOS GAÚCHOS	148.800,34	30.133,93	178.934,27
PORTO ESPERIDIÃO	162.401,12	23.482,47	185.883,59
PORTO ESTRELA	74.074,94	8.612,73	82.687,67
POXORÉO	234.406,37	28.416,42	262.822,79
PRIMAVERA DO LESTE	157.098,78	47.827,85	204.926,63
QUERÊNCIA	211.935,52	19.584,24	231.519,76
RESERVA DO CABAÇAL	85.152,67	4.800,35	89.953,02
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	203.794,77	11.211,99	215.006,76
RIBEIRÃOZINHO	72.517,75	6.531,44	79.049,19
RIO BRANCO	71.078,82	2.853,97	73.932,79
RONDOLÂNDIA	141.605,73	9.292,33	150.898,06
RONDONÓPOLIS	327.364,69	38.687,52	366.052,21
ROSÁRIO OESTE	164.490,51	35.086,93	199.577,44
SALTO DO CÉU	85.428,62	8.154,33	93.582,95
SANTA CARMEM	94.160,71	4.687,78	98.848,49
SANTA CRUZ DO XINGU	73.069,66	5.852,49	78.922,15
SANTA RITA DO TRIVELATO	103.720,68	2.041,87	105.762,55
SANTA TEREZINHA	114.739,28	24.206,75	138.946,03
SANTO AFONSO	67.609,64	16.497,01	84.106,65
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	89.804,52	8.108,12	97.912,64
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	248.164,83	43.761,86	291.926,69
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	197.723,70	12.141,04	209.864,74
SÃO JOSÉ DO XINGU	204.524,09	10.915,66	215.439,75
SÃO JOSÉ DO POVO	63.903,92	12.182,22	76.086,14
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	132.775,08	12.745,09	145.520,17
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	92.741,50	19.561,24	112.302,74
SÃO PEDRO DA CIPA	62.248,18	1.981,42	64.229,60
SAPEZAL	89.410,30	7.134,16	96.544,46
SERRA NOVA DOURADA	81.033,01	1.462,58	82.495,59
SINOP	143.813,39	48.766,11	192.579,50
SORRISO	249.623,46	40.102,35	289.725,81
TABAPORÃ	170.167,35	18.941,21	189.108,56
TANGARÁ DA SERRA	214.281,17	44.721,36	259.002,53
TAPURAH	120.100,74	11.748,79	131.849,53
TERRA NOVA DO NORTE	93.727,07	23.266,08	116.993,15
TESOURO	170.029,37	6.431,13	176.460,50
TORIXORÉU	132.558,26	8.398,97	140.957,23
UNIÃO DO SUL	110.107,13	7.821,65	117.928,78
VALE DE SÃO DOMINGOS	86.631,01	9.234,73	95.865,74
VÁRZEA GRANDE	159.050,20	10.050,99	169.101,19
VERA	104.450,00	10.946,76	115.396,76
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	238.190,93	19.335,88	257.526,81
VILA RICA	189.247,86	4.649,01	193.896,87
T O T A L	19.711.265,34	2.167.978,12	21.879.243,46

OBS: Conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90 art. 5º e 8º.

As divergências entre os valores publicados e creditados decorrem de arredondamentos de cálculos.

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