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D.O. nº27241 de 16/04/2018
PORTARIA N. 021/2018 - CEE/MT
D.O. nº27242 de 17/04/2018

Portaria nº 191 18 Dispõe sobre a substituição de membro da comissão para dar continuidade do PAD 459487 17

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Portaria nº 244 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 240120 15

PORTARIA Nº 191/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membro da comissão, prorroga prazo do PAD nº 459487/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 459487/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro Juvercy Alves Gonçalves Júnior pelo servidor Wanderlei Longui, para que a Comissão possa dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 459487/2017, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  09  de  abril  de  2018.

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