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D.O. nº27216 de 08/03/2018
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 09/2018/COPAL/SESP
D.O. nº27241 de 16/04/2018

RATIFICAÇÃO DISPENSA 001 2018 PJC LOCAÇÃO ARENÁPOLIS

D.O. nº27243 de 18/04/2018
PORTARIA Nº 040/2018 - Comissão de Inventário de Bens Imóveis

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 001/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 140/2018/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 368526/2017 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. José Luiz Fumero, inscrito no CPF sob o n° 236.453.189-68 e sua esposa Isaura Ferreira de Santana, inscrita no CPF sob o nº 283.603.221-20, sendo estes representados por Joisa Ferreira Santana Fumero, inscrita no CPF nº 038.212.571-13, localizado na Rua Gonçalves Ledo, nº 1465, Bairro Vila Nova, saída para Denise município de Arenápolis, para fins de abrigar as instalações da Delegacia de Polícia Civil de Arenápolis, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta reais), VALOR ANUAL de R$ 23.400,00 (vinte três mil e quatrocentos reais) e VALOR TOTAL DE R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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