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D.O. nº27240 de 13/04/2018
GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REFRIGERANTES MARAJA
D.O. nº27240 de 13/04/2018

GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VIAÇÃO XAVANTE

D.O. nº27240 de 13/04/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GFIS FAT FLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 191457

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO GERAL Nº: 182136/1636/96/2018

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), por meio da Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário/GPAT, unidade da Superintendência de Normas da Receita Pública (SUNOR), no uso de suas atribuições legais conforme artigo 99 do Decreto nº 292 de 15 de outubro de 2015, por ordem Notifica:

CONTRIBUINTE: VIACAO XAVANTE LTDA CNPJ: 03.143.492/0001-62 Inscrição Estadual: 130084069 Endereço: RUA BOROROS, Nº: 342, Bairro: SÃO BENEDITO, CEP: 78600000 Município: BARRA DO GARÇAS/MT. NAI Nº: 51731000012016181

E PROCESS ORIGEM: 5114480/2015 - E PROCESS IMPUGNAÇÃO: 5081681/2016 - INSERIR NO E PROCESS: 5081681/2016

Determino a realização de diligência para as seguintes providências Pelo contribuinte:

1 - Informar, especificamente, quais as operações que se tratam de transporte de passageiros e de transporte de carga, realizadas no período de 01/2012 a 07/2015 as quais foram consideradas com o mesmo código do CFOP;

2 - Informar e comprovar os créditos do ICMS no período de 01/2012 a 07/2015, os quais não foram considerados na auditoria fiscal;

3 - Informar, especificamente, quais as operações realizadas no período de 01/2012 a 07/2015 que estão sujeitas ao ISS e não ao ICMS;

4 - Informar, especificamente, quais as operações realizadas no período de 01/2012 a 07/2015 que estão sujeitas ao diferimento do ICMS;

5 - Juntar outros documentos e/ou informações que julgar convenientes para contribuir na decisão deste processo.

Os dados deverão ser informados através de planilha e devem, obrigatoriamente, seguir a forma apresentada na auditoria fiscal, bem como deverão estar assistidos por provas legalmente permitidas.

PRAZO 30 DIAS- INSERIR NO EPROCEES Nº: 5081681/2016

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