Aguarde por favor...
D.O. nº27232 de 03/04/2018
0304 PORTARIA N 122 GESTOR TERMO de COLABORAÇÃO 0748 2017 AMISCIM
D.O. nº27239 de 12/04/2018

1204 PORTARIA N 124 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 03152018 PM de JAURU MT 12º Rally Turistico

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Portaria nº 125 18 AEROSAFRA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA EPP IE 13706490 0 INCLUSÃO

PORTARIA 124-2018/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio N° 0315-2018, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura Municipal de Jauru/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria Nº 300/2017/SEDEC/GAB, de 26 de dezembro de 2017, e ainda o Art. 2º, VIII, bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Geraldo Donizette Lúcio, para a função de fiscal do Termo de Convênio Nº 0315-2018/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura Municipal de Jauru/MT, cujo objeto consiste na realização da 12º Rally Turístico de Jauru/MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

a)          Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

b)          Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c)          Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

d)         No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido.

e)          Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2018.        

Elias Alves de Andrade

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital