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D.O. nº27241 de 16/04/2018
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PORTARIA Nº 277/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o remanejamento de servidores e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando os fatos enunciados no processo nº 159997/2018;

Considerando que a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, em seu artigo 170, determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando a existência de irregularidades, em tese, cometidas na aquisição e recebimentos de produtos destinados às Escolas Estaduais São Luiz e Senador Mário Motta (merenda escolar), localizadas no município de Cáceres-MT, conforme decisão exarada no processo nº 157-39.2018.01.3601, da 1ª Vara da Subseção Judiciária daquele município;

Considerando a necessidade de apurar os fatos apontados no Inquérito Policial IPL 019/2019/DPF/CAE/MT;

Considerando que a unidade escolar e a Assessoria Pedagógica não podem ser prejudicadas no andamento de suas atividades;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

Considerando a provável existência de irregularidades que precisam ser apuradas de forma que seja obedecido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a autoridade competente pode determinar o remanejamento para unidade diversa daquela em que se dá o fato investigado, conforme art. 70, da Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar da unidade de lotação os servidores Jardes Felix de Macedo, CPF nº 162.202.341-20, matrícula nº 61594, lotado atualmente na E.E. São Luiz, localizada no município de Cáceres-MT; Sebastião Ferraz de Almeida, CPF nº 156.866.121-53, matrícula nº 68681, lotado atualmente na E.E.  Senador Mario  Motta, localizada no município de Cáceres-MT; Cícero Elivaldo Gonçalves, CPF nº 396.416.781-91, matrícula nº 65728, e Welligton de Almeida, CPF nº 496.178.771-04, matrícula nº 67494, sendo esses dois últimos lotados na Assessoria Pedagógica do município de Cáceres-MT, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar nº 207/2004, com efeitos a partir de 10/04/2018, pelas razões e fundamentos expostos acima.

Art. 2º. Determinar que os servidores Jardes Felix de Macedo e Sebastião Ferraz de Almeida exerçam suas atividades no CEFAPRO do município de Cáceres-MT, e os servidores Cícero Elivaldo Gonçalves e Welligton de Almeida exerçam suas atividades na Universidade Aberta do Brasil, também localizada no município de Cáceres-MT, devendo, inclusive, ser realizado o controle de ponto e assiduidade pela chefia imediata.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  10  de  abril  de  2018.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGÉLICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer

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