Legislação

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Nova Ubiratã Extr Contr Chamada 016 2023

D.O. nº28492 de 04/05/2023

EXTR TER CES USO BEM MÓVEL Nº 017 23 PORTO ESTRELA

D.O. nº28492 de 04/05/2023
Castanheira Extr Contr Chamada 005 2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº. 017/2023/SEDUC

PROCESSO SEDUC-PRO-2023/51965

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso nº 017/2023, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e de outro lado o município de PORTO ESTRELA/MT.

DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto a Cessão de Uso de Bens Móveis, com a finalidade de atender temporariamente às necessidades das Escolas Municipais, sob a guarda da Prefeitura Municipal de Arenápolis, localizada na AV. JOSE ANTONIO DE FARIA, Nº 2035, Bairro: CENTRO, CEP Nº 78.398-000 e, por seguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA.

ITENS CEDIDOS: Segue abaixo a relação de itens cedidos à Prefeitura de Porto Estrela, com os respectivos valores.

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	SITUAÇÃO FÍSICA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	AR CONDICIONADO	6	ÓTIMO	R$ 2.974,18	R$ 17.845,08
TOTAL: R$ 17.845,08

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

Após o término do contrato, o bem retornará posse direta da Cedente, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023

ASSINAM: ALAN RESENDE PORTO - Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso e Sr. EUGENIO PELACHIM - Prefeito Municipal de Porto Estrela

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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