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D.O. nº27232 de 03/04/2018
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 011/2018/SES/MT
D.O. nº27237 de 10/04/2018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2018

D.O. nº27240 de 13/04/2018
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 005/2018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2018

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, considerando a orientação exposta no parecer jurídico de nº 054/2018, fls. 102/117, consubstanciado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com documentos de habilitação aos autos (fls. 56/98; 119/121).

PROCESSO Nº 43748/2018.

OBJETO: Aquisição do medicamento EVR DECARB (BLUE) 18% PREMIUM HEMP OIL - 1800MG, para atender a paciente E.C.A.N., em razão de decisão judicial.

INTERESSADO: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. (CNPJ: 19.308.719/0001-12).

VALOR ESTIMADO: R$ 23.024,43 (vinte três mil, vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), valor correspondente ao câmbio do Banco Central do dia 15/02/2018, qual seja, $ 7.150,00 dólares.

DESPESA: 33.90.91

FONTE: 192

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

Ratifico a Inexigibilidade do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2018.

Luiz Soares

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

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