Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA Nº 052/2023/CASACIVIL

D.O. nº28492 de 04/05/2023

Portaria nº 045/2023/CASACIVIL

D.O. nº28493 de 05/05/2023
PORTARIA Nº 056/2023/CASACIVIL/GOVERNADORIA

PORTARIA Nº 045/2023/CASACIVIL/MT

Designa servidores para atuarem como fiscal e suplente de fiscal dos Contratos da Governadoria.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 840 de 10/02/2017, e a Portaria n° 044/2022/CASACIVIL de 12/04/2022.

Considerando a necessidade de alterar os servidores responsável como fiscal e suplente de fiscal contratos relacionados abaixo;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a alteração dos fiscais e suplentes de fiscais dos contratos administrativos relacionados abaixo, e determina a permanência dos gestores e suplente de gestores, designando os servidores abaixo descritos para assumirem as referidas funções, sem prejuízo de suas atribuições:

CONTRATO	UO	CONTRATADA	OBJETO	GESTOR	GESTOR SUPLENTE	FISCAL	FISCAL SUPLENTE
017/2020	GOVERNADORIA	Lava a Jato das Nações LTDA - ME	O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lava jato, para uso nas atividades administrativas da Governadoria do Estado de Mato Grosso.	Marcos Antônio Rodrigues de Amorim Matricula: 91001	Wildes Lopes de Oliveira Matricula: 72014	Allan Cesar Alves de Melo Matrícula: 64613	Maria Luiza Rattacaso da Silva Proença Matrícula: 108923
009/2021	GOVERNADORIA	CS Brasil Frotas LTDA	O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre, para atender as unidades administrativas, pertencentes aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.	Marcos Antônio Rodrigues de Amorim Matricula: 91001 UG-003	Wildes Lopes de Oliveira Matricula: 72014 UG-003	Wilson Pinheiro da Silva Matrícula: 98766	Maria Luiza Rattacaso da Silva Proença Matrícula: 108923
Murilo Silva Celestino Santos matricula: 302783 UG-005	Gerson Mariano da Silva matrícula: 295011 UG-005
004/2022	GOVERNADORIA	Empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial	O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as demandas da Governadoria, em seu Gabinete Militar.	Marcos Antônio Rodrigues de Amorim Matricula 91001	Wildes Lopes de Oliveira Matricula: 72014	Wilson Pinheiro da Silva Matrícula: 98766	Maria Luiza Rattacaso da Silva Proença Matrícula: 108923
019/2022	GOVERNADORIA	Gente Seguradora S/A	O objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de empresa de seguro, tipo Seguro Total, considerando o valor 100% da tabela FIPE, com franquia reduzida para cobertura de 23 (vinte e três) veículos operacionais adquiridos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, com assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias da semana e em todo o território nacional.	Marcos Antônio Rodrigues de Amorim Matricula 91001	***	Allan Cesar Alves de Melo Matrícula: 264613	Wilson Pinheiro da Silva Matrícula: 98766
028/2022	GOVERNADORIA	Ararauna Turismo Ecológico LTDA	O objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de ferramenta on-line de autoagendamento (self-booking), para atender aos servidores e agentes públicos da Governadoria do Poder Executivo Estadual	Marcelly Laura Pereira da Silva Matricula: 257393	***	Maria Luiza Rattacaso da Silva Proença Matrícula 108923	Wildes Lopes de Oliveira Matrícula 72014

Art. 2º. As atribuições dos Fiscais/Gestores estão previstas na PORTARIA nº 093/2020/CASACIVIL, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29 de setembro de 2020, que obedecem ao artigo 67 da lei 8666/93 e no que couber.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(Original assinado)

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