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D.O. nº27213 de 05/03/2018
Extrato de Cooperação Técnica nº 001/2017
D.O. nº27232 de 03/04/2018

extrato portaria 1542018 PAR FDL

D.O. nº27259 de 14/05/2018
Extrato Publicação MT Soluções Ambiental

EXTRATO DA PORTARIA Nº 154/2018/CGE-COR

Extrato da Portaria nº 154/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em face da pessoa jurídica EIG MERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.316.183/0001-35, com endereço comercial na ST SIBS Quadra 01, Conjunto B, Lote 13, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF - CEP 71.736-102, Telefone: (11) 2909-8822 ou 8844, representada por José Ferreira Gonçalves Neto e José Henrique Ferreira Gonçalves, com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos I, II, III, IV, alíneas “a”, “d”, “f” e “g”, V, todos da Lei Federal nº 12.846/2013, no artigo 88, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/93 e ainda, violação ao artigo 31 da Lei 8.987/95; e da pessoa jurídica SANTOS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.304.721/0001-05, com endereço comercial na Rua Presidente Castelo Branco, n. 838, Sala B, bairro Quilombo, Cuiabá/MT - CEP 78.043-430, Telefone: (65) 3322-4320, representada por Roque Anildo Reinheimer e Antônio Eduardo da Costa e Silva, com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos I e II , da Lei Nacional n. 12.846/2013, no artigo 88, inciso III, da Lei n. 8.666/93, conforme análise dos autos sob o protocolo n° 150270/2018 e Parecer de Admissibilidade n. 53/2018, designando os servidores Jakeline Sipriano de Souza, Adriana Teresa Nunes da Cunha Carnevale e Klismanh Santos do Monte, para que, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, as pessoas jurídicas supracitadas poderão incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, do artigo 87, da Lei 8.666/93 e artigo 35 da Lei 8.987/1995. Cuiabá-MT, 03 de abril de 2018. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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