Legislação

D.O. nº27229 de 27/03/2018
PARTE 02 LRF RREO 2018 Consolidado ORIGINAL ASSINADO

D.O. nº27230 de 28/03/2018

SARP Portaria 043 2018 Correção Monetária

D.O. nº27230 de 28/03/2018
SARP Portaria 045 2018 LPM Pecuária

PORTARIA Nº 043/2018-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinentes aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2018, de acordo com os coeficientes divulgados na tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de abril de 2018, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 130,13 (cento e trinta reais e treze centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/04/2018 A 30/04/2018

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2001	C.M.	3,4076	3,3819	3,3654	3,3538	3,3273	3,2901	3,2758	3,2285	3,1772	3,1487	3,1369	3,0920
JUROS	220,89	219,87	218,61	217,42	216,08	214,81	213,31	211,71	210,39	208,86	207,47	206,08
2002	C.M.	3,0687	3,0631	3,0575	3,0519	3,0486	3,0274	2,9941	2,9430	2,8838	2,8174	2,7449	2,6340
JUROS	204,55	203,30	201,93	200,45	199,04	197,71	196,17	194,73	193,35	191,70	190,16	188,42
2003	C.M.	2,4887	2,4232	2,3718	2,3347	2,2966	2,2873	2,3026	2,3187	2,3233	2,3091	2,2849	2,2751
JUROS	186,45	184,62	182,84	180,97	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00
2004	C.M.	2,2643	2,2507	2,2329	2,2090	2,1887	2,1638	2,1327	2,1055	2,0817	2,0548	2,0450	2,0342
JUROS	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00
2005	C.M.	2,0177	2,0072	2,0006	1,9926	1,9732	1,9631	1,9680	1,9770	1,9849	2,0007	2,0033	1,9907
JUROS	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00
2006	C.M.	1,9842	1,9827	1,9686	1,9698	1,9787	1,9783	1,9708	1,9577	1,9544	1,9464	1,9417	1,9261
JUROS	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00
2007	C.M.	1,9152	1,9102	1,9020	1,8977	1,8936	1,8909	1,8879	1,8830	1,8761	1,8503	1,8289	1,8153
JUROS	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00
2008	C.M.	1,7965	1,7704	1,7531	1,7464	1,7343	1,7151	1,6834	1,6522	1,6339	1,6401	1,6342	1,6166
JUROS	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00
2009	C.M.	1,6155	1,6226	1,6225	1,6246	1,6383	1,6377	1,6348	1,6400	1,6506	1,6491	1,6450	1,6456
JUROS	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00
2010	C.M.	1,6445	1,6463	1,6298	1,6122	1,6022	1,5907	1,5661	1,5608	1,5574	1,5405	1,5237	1,5082
JUROS	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00
2011	C.M.	1,4847	1,4791	1,4647	1,4508	1,4420	1,4348	1,4346	1,4366	1,4373	1,4286	1,4179	1,4123
JUROS	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00
2012	C.M.	1,4062	1,4085	1,4042	1,4033	1,3955	1,3814	1,3689	1,3595	1,3392	1,3221	1,3106	1,3146
JUROS	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00
2013	C.M.	1,3114	1,3028	1,2988	1,2962	1,2921	1,2929	1,2888	1,2791	1,2773	1,2714	1,2544	1,2465
JUROS	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00
2014	C.M.	1,2431	1,2345	1,2296	1,2193	1,2015	1,1961	1,2015	1,2091	1,2158	1,2151	1,2148	1,2077
JUROS	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00
2015	C.M.	1,1941	1,1896	1,1817	1,1754	1,1614	1,1508	1,1462	1,1384	1,1319	1,1274	1,1116	1,0924
JUROS	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00
2016	C.M.	1,0795	1,0748	1,0586	1,0503	1,0458	1,0420	1,0304	1,0139	1,0178	1,0135	1,0132	1,0119
JUROS	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00
2017	C.M.	1,0114	1,0030	1,0000	1,0000	1,0020	1,0145	1,0197	1,0296	1,0327	1,0302	1,0239	1,0229
JUROS	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00
2018	C.M.	1,0148	1,0073	1,0015	1,0000
JUROS	3,00	2,00	1,00	0,00

C. M.: COEFICIENTE JUROS: PERCENTUAL

OBS.

1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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