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D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria nº 192 18 Torna sem efeito a Portaria nº 046 18
D.O. nº27228 de 26/03/2018

Portaria nº 206 18 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 525095 16

D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria nº 209 18 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para continuidade do PAD 84403 18

PORTARIA Nº 206/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membro da comissão, prorroga prazo do PAD nº 525095/2016 e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 525095/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria 091/2017/CGE-COR/SEDUC, DOE DE 17/03/2017, p .36, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 16 de março de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 525095/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  março  de  2018.

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