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D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria nº 215 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 342319 17
D.O. nº27228 de 26/03/2018

Portaria nº 216 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 344585 17

D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria nº 205 18 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 469230 16

PORTARIA Nº 216/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga prazo do PAD nº 344585/2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 344585/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 199/2017/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2017, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 16/03/2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 344585/2017, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  22  de  maço  de  2018.

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