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D.O. nº27226 de 22/03/2018
PORTARIA Nº 003/PGE/2018
D.O. nº27226 de 22/03/2018

Portaria

D.O. nº27227 de 23/03/2018
PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 11/CGPGE/2018

PORTARIA Nº 17/PGE/2018

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, in fine da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando o disposto no art. 5º, VIII, do Decreto nº 392, de 15 de janeiro de 2016, que regulamenta o art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando solicitação formal do diretor-presidente da Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, por meio do Ofício 023/2018/MTGÁS (Processo nº 108358/2018), declinando sobre o interesse público para promover a cobrança judicial dos créditos que a Companhia Mato-Grossense de Gás-MTGÁS possui em face da empresa ÂMBAR ENERGIA  LTDA, referente ao não recolhimento da tarifa mensal pela outorga da condição de Usuário Livre pela movimentação de gás natural,

R E S O L V E:

Art. 1º Avocar a competência para ajuizar a cobrança judicial dos créditos que a Companhia Mato-Grossense de Gás-MTGÁS possui em face da empresa ÂMBAR ENERGIA  LTDA, referente ao não recolhimento da tarifa mensal pela outorga da condição de Usuário Livre pela movimentação de gás natural.

§1º Competirá aos Subprocuradores promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Procuradoria Especializada.

§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.

Art. 2º Nos demais casos, dependerá de requisição formal dos Secretários de Estado e Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou manifestação formal do Procurador-Geral do Estado, declinando sobre o interesse público para intervenção do feito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R ADA, P U B L ICADA, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 22 de março de 2018.

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