Legislação

D.O. nº27220 de 14/03/2018
Pref de Rondonópolis Aviso de Prorrogação da TP nº 012018 e CP nº 032018 DO 140318

D.O. nº27225 de 21/03/2018

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp de Lic nº 0162018 DO 210318

D.O. nº27227 de 23/03/2018
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic TP nº 162018 e Aviso de CP nº 072018 e Prorrogação TP nº 0152018 DO 230318

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 16/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação n.º 16/2018, com fulcro Parecer Jurídico n.º 47/2018, emitido e subscrito pelo Dr. Juliano César Clemente, Procurador do Município e pela Dra. Yasmim Mendes de Moura, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - Coder, Sociedade Anônima de Economia Mista, personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal n.º 523, de 08/07/77, com sede social na Avenida Doutor Paulino de Oliveira nº 1.411, Bairro Cascalinho, nesta cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.940.848/0001-99. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Construção de Bueiro Celular de Concreto na Rua Dom Pedro II, Bairro Jardim Mato Grosso e na Avenida Rui Barbosa, Bairro Vila Canaã, Neste Município. Valor Total Dispensa: R$ 78.200,37 (setenta e oito mil, duzentos reais e trinta e sete centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local Jornal Gazeta, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 20 de março de 2018

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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D.O. nº27220 de 14/03/2018Pref de Rondonópolis Aviso de Prorrogação da TP nº 012018 e CP nº 032018 DO 140318

D.O. nº27225 de 21/03/2018

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp de Lic nº 0162018 DO 210318

D.O. nº27227 de 23/03/2018Pref de Rondonópolis Aviso de Lic TP nº 162018 e Aviso de CP nº 072018 e Prorrogação TP nº 0152018 DO 230318

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