Aguarde por favor...
D.O. nº27216 de 08/03/2018
Portaria nº 132 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 590029 17
D.O. nº27216 de 08/03/2018

Portaria nº 140 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 44367 18

D.O. nº27218 de 12/03/2018
Portaria nº 172 18 Designa Severino para EEI Constantino em Campinápolis

PORTARIA Nº 140/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 44367/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 213 de 09.07.2005;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 44367/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Designada, instituída pela Portaria n. 023/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 30/01/2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 01.03.2017, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de fevereiro de 2018

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital