Legislação

PORTARIA N° 07, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 20 de 05 de abril de 2017, que passa a vigorar até a data de 31/12/2018."

Cuiabá/MT, 15 de Fevereiro de 2018.

Guilherme Frederico de Moura Muller

Secretário de Estado de Planejamento