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D.O. nº27178 de 11/01/2018
Portaria nº 018 18 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para dar continuidade no PA 600003 17
D.O. nº27178 de 11/01/2018

Portaria nº 019 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade na Sind Adm 354956 16

D.O. nº27178 de 11/01/2018
Portaria nº 020 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade na Sind Adm 354951 16

PORTARIA Nº 019/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 354956/2016, apenso ao nº 232687/2017 e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, § único e 50, da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela presidente da Sindicância Administrativa, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº 354956/2016/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter as servidoras designadas pela Portaria Inaugural 283/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 04/07/2017, pg.28, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da Portaria Inaugural em 30 (trina) dias, a partir de 01.01.2018, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  09  de  janeiro  de  2018.

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