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D.O. nº27178 de 11/01/2018
Portaria nº 020 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade na Sind Adm 354951 16
D.O. nº27178 de 11/01/2018

Portaria nº 021 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PAD 22251 17

D.O. nº27178 de 11/01/2018
Portaria nº 022 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PA 603754 17

PORTARIA Nº 021/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 22251/2017, apenso ao nº 196264/2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 22251/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela, pela Portaria nº 102/2017/COR-CGE/SEDUC, DO 23/03/2017, pág. 148, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 02 de janeiro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 22251/2017, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  09  de  janeiro  de  2018.

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