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D.O. nº27175 de 08/01/2018

CNP 7 arq

D.O. nº27178 de 11/01/2018
CNP Aviso de Edital PP RP 002 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

DECRETO EXECUTIVO Nº 175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Fixa a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP - para o exercício financeiro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 330 da Lei Complementar n.º 020/2008, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis de forma mais equitativa, utilizando-se a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais;

Considerando o Memorando 55/2017/CONTABILIDADE exarado pelo Contador, datado de 14 de dezembro de 2017;

Considerando a necessidade administrativa,

D E C R E T A

Art. 1º. A Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP -  passa a vigorar no valor de R$ 270,18 (duzentos e setenta reais e dezoito centavos), com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ÁLVARO JOSÉ BARBOSA. Secretário Municipal de Administração

DECRETO EXECUTIVO Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nos arts. 8° e 13, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

Considerando a aprovação da Lei Municipal n° 2.002, de 21 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2018,

DECRETA

Art. 1º. Fica desdobrada em metas bimestrais a Receita Estimada para o Exercício Financeiro de 2018, bem como estabelecida a Programação Financeira e o respectivo Cronograma de Desembolso Mensal que cada Unidade Orçamentária estará autorizada a executar, em conformidade com os Anexos I e II, partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo Único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica tais como, convênios, acordos e similares, terão sua programação fixada de acordo com os seus respectivos planos de aplicação.

Art. 2º. Se verificado ao final de um determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo comunicará este fato ao Poder Legislativo, devendo cada Poder, por ato próprio, promover a limitação de empenho e a movimentação financeira, de modo a manter o equilíbrio entre receitas e despesas.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas que constituam obrigações legais ou constitucionais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da amortização e encargos da dívida pública e as exceções previstas na Lei Municipal n°. 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do mês de janeiro de 2018.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA. Secretária Municipal de Administração interina

PORTARIA Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto da Lei Municipal nº 1.458, de 30 de novembro de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal; Considerando a solicitação da comissão de - S.A. Nº 031/2017, via ofício nº 003/2017; Considerando o deferimento exarado pelo Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 2017; Considerando o interesse público e a moralidade administrativa,

R E S O L V E:

1. PRORROGAR, com efeitos retroativos, por mais 30 (trinta) dias o prazo de vigência da portaria nº 1.060, de 21 de novembro de 2017, que institui a Comissão de Sindicância Administrativa nº 031/2017, nos termos da Lei Municipal nº 1.458/2011.

2. O período da nova vigência tem seu início em 22 de dezembro de 2017 e término em 21 de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos  05 dias do mês de janeiro de 2018.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA. Secretária Municipal de Administração interina

PORTARIA Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.177, de 27 de junho de 2007, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências; Considerando a necessidade de substituir a Conselheira Tutelar Lediana Aparecida Oliveira durante o período de férias; Considerando o Memorando nº 001, de 02 de janeiro de 2018, firmado pela Coordenadora de Trabalho e Assistência Social, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social;

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público;

R E S O L V E

1.  NOMEAR, com efeitos retroativos a partir de 22 de dezembro de 2017, a senhora PHANMILLA PAULA MARTINS, SUPLENTE de conselheira tutelar municipal, portadora do RG nº. 1.764.365-1 SSP/MT e CPF nº. 023.410.991-22, para substituir a Conselheira Tutelar Lediana Aparecida Oliveira no momento em que a mesma encontra-se de férias, sendo o período do exercício de 22/12/2017 à 09/01/2018.  Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de janeiro de 2018.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA. Secretária Municipal de Administração interina

PORTARIA Nº 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o constante do art. 119 da Lei Municipal 1.130, de 11 de julho de 2006, com alteração dada pela Lei Municipal 1.883, de 02 de outubro de 2017; Considerando o requerimento exarado pelo Sr. Marcos Birck, Secretário Municipal de Saúde, datado de 5 de janeiro de 2018, e a apresentação da Certidão de Nascimento que comprova o nascimento de seu filho em 02 de janeiro de 2018; Considerando a necessidade administrativa,

RESOLVE:

1. CONCEDER licença paternidade ao Sr. MARCOS BIRCK, Secretário Municipal de Saúde, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com início em 2 de janeiro e final em 21 de janeiro de 2018, nos termos do art. 119 da Lei Municipal 1.130/2016, alterado pela Lei Municipal 1.883/2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de janeiro de 2018.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA. Secretária Municipal de Administração interina

PORTARIA Nº 05, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59, I, da Lei Orgânica do Município e, Considerando o Memorando nº 006 proveniente do Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 05 de janeiro de 2018; Considerando a necessidade administrativa,

RESOLVE:

1. NOMEAR, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018, o Vice-Prefeito DHEMIS JACKSON REZENDE MARQUES, para responder interina e cumulativamente pelas funções de Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, no período de 02 de janeiro de 2018 a 21 de janeiro de 2018, em virtude de gozo de licença paternidade do titular.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de janeiro de 2018.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA. Secretária Municipal de Administração interina

PORTARIA Nº 06, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 46, I da Lei Orgânica do Município, e Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

1. NOMEAR, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018, o Senhor DHEMIS JACKSON REZENDE MARQUES, portador do RG nº 14506130 SSP/MT e CPF nº 005.001.211-84, ora ocupante do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde Interino, para responder interinamente pelas funções de Gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, no período de 02 de janeiro de 2018 a 21 de janeiro de 2018;

2. As competências e demais atribuições atinentes à subordinação do referido Fundo são constantes na Lei Municipal nº 154/91, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de janeiro de 2018.

RAFAEL MACHADO. Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA. Secretária Municipal de Administração interina

K3 Publicações em Jornais (65) 3052-2600

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