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D.O. nº27172 de 03/01/2018

Portaria nº 005 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade na Sind Adm 487556 16

D.O. nº27172 de 03/01/2018
Portaria nº 006 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PAD 344591 17

PORTARIA Nº 005/2018/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 487556/2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 487556/2016, Portaria em Substituição nº 103/2017, DOE de 23/03/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores designados para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 12/01/2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 487556/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  janeiro  de  2018.

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