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D.O. nº27172 de 03/01/2018
Portaria nº 009 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PAD 344587 17
D.O. nº27172 de 03/01/2018

Portaria nº 010 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PA 165000 14

D.O. nº27172 de 03/01/2018
Portaria nº 011 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PAD 344588 17

PORTARIA Nº 010/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo nº 165000/2014 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013 e demais Leis pertinentes e,

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 165000/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 452/2017/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2017, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de janeiro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo nº. 165000/2014, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  janeiro  de  2018.

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