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D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 731 17
D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 692 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 732 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     692,       DE   28   DE     DEZEMBRO     DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 24.477.813,00(vinte e quatro milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e treze reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4065

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

13.350.023,00

4138

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

11.127.790,00

TOTAL

24.477.813,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4065

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

400.000,00

14

421

410

1125

0100

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I

F

339000000

100

CD

NO

17.400,00

14

421

410

1125

0200

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

F

339000000

100

CD

NO

40.400,00

14

421

410

1125

0400

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE

F

339000000

100

CD

NO

32.000,00

14

421

410

1125

0500

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE

F

339000000

100

CD

NO

189.000,00

14

421

410

1125

0600

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

1.099.312,56

14

421

410

1125

0700

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

339000000

100

CD

NO

28.000,00

14

421

410

1125

0800

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE

F

339000000

100

CD

NO

34.000,00

14

421

410

1125

0900

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

339000000

100

CD

NO

4.000,00

14

421

410

1125

1000

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO

F

339000000

100

CD

NO

65.400,00

14

421

410

1125

1100

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

339000000

100

CD

NO

14.000,00

14

421

410

1125

1200

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

339000000

100

CD

NO

28.000,00

14

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

11.398.510,44

PROCESSO : 4138

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

7.501.272,55

06

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

309.731,64

F

339100000

100

OD

NO

54.737,48

06

124

406

2384

9900

Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

899,36

06

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

457.095,58

06

128

406

2342

9900

Formação e capacitação continuada de policiais militares. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

79.504,45

06

128

406

2344

9900

Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

55.208,78

06

181

406

2285

9900

Fortalecimento  da Policia Comunitária  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

13.490,40

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

184.975,28

F

339000000

100

OD

NO

880.000,00

F

339100000

100

OD

NO

27.028,02

06

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

594.501,71

F

339100000

100

OD

NO

170.827,35

06

181

406

2371

0700

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

339000000

100

CD

NO

3.500,00

06

181

406

2374

9900

Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

520.906,89

06

181

406

3308

9900

Estruturação logística da PJC - ESTADO

F

449000000

100

CD

NO

145.519,40

06

183

406

2353

9900

Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

96.289,03

F

339100000

100

OD

NO

29.604,00

06

243

406

2437

9900

Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

2.698,08

TOTAL GERAL:

24.477.813,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4065

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

106

CD

NO

12.886.345,00

TOTAL FISCAL:

12.886.345,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

12.886.345,00

PROCESSO : 4065

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

463.678,00

TOTAL FISCAL:

463.678,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

463.678,00

PROCESSO : 4138

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

106

CD

NO

3.898.451,00

TOTAL FISCAL:

3.898.451,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.898.451,00

PROCESSO : 4138

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

7.229.339,00

TOTAL FISCAL:

7.229.339,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.229.339,00

ANEXO III

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2285 - Fortalecimento  da Policia Comunitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)

35,00

Meta Física Neste Processo:

CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)

35,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

265,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

265,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2342 - Formação e capacitação continuada de policiais militares.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Policial qualificado(Pessoa)

316,00

Meta Física Neste Processo:

Policial qualificado(Pessoa)

316,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Unidade)

107,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Unidade)

107,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa capacitada(Pessoa)

600,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa capacitada(Pessoa)

600,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço prestado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço prestado(Percentual)

100,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

56,00

Meta Física Neste Processo:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

56,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço disponibilizado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço disponibilizado(Percentual)

100,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2384 - Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Denuncia encaminhada(Unidade)

1.200,00

Meta Física Neste Processo:

Denuncia encaminhada(Unidade)

1.200,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

9.000,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

9.000,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3308 - Estruturação logística da PJC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)

180,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)

180,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4138

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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