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D.O. nº28478 de 13/04/2023
006.2023 Portaria Avaliação Anual de Desempenho dos Analistas Reguladores 2022 2023
D.O. nº28487 de 26/04/2023

007.2023 Designa servidores para exercer a função de equipe de apoio ao Pregoeiro Oficial da AGER MT

D.O. nº28488 de 27/04/2023
0082023 Portaria Avaliação Anual de Desempenho dos Analistas Reguladores 2022 2023 Revoga a Portaria nº 062023

PORTARIA Nº 007/2023/AGER/MT

“Designa servidores para exercer a função de equipe de apoio ao Pregoeiro Oficial da AGER/MT.”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o § 1° do art. 8 da Lei n.º 14.133/2021, os arts. 21 a 25 do Decreto Estadual n.º 840/2017, acerca da necessidade de formação de Equipe de Apoio, com vistas a auxiliar o Agente de Contratação;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 018/2023/SEPLAG/AGER/MT, que designou o Pregoeiro e Suplente para presidir as sessões de Pregões Presenciais e Eletrônicos a serem promovidos pela SEPLAG e AGER/MT;

CONSIDERANDO o procedimento constante no fluxo nº 0027 “Aquisições por Licitação”, implantado na AGER-MT, que prevê no seu rito processual de instrução, que na etapa “edital aprovado” deverá ser enviado o processo na íntegra ao pregoeiro constante na Portaria Conjunta nº 018/2023/SEPLAG/AGER/MT, solicitando providencias quanto a implementação dos tramites legais para o pregão.

CONSIDERANDO a modalidade de processo de aquisição na modalidade pregão, conforme estabelece o inciso XLI do artigo 6º, lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designa servidores para exercer a função de Equipe de Apoio para instruir, solicitar as providencias para o pregão e auxiliar o Pregoeiro nos trabalhos das sessões dos pregões presenciais e eletrônicos a serem promovidos pela SEPLAG e AGER/MT, sendo integrada pelos servidores abaixo descritos, sem prejuízo de suas atribuições:

Equipe de Apoio:

Como Titular:

1º Membro: Luiz Cláudio Arruda Moreno - Coordenador;

2º Membro: Deodato Fernandes da Silva;

3º Membro: Thiago Gomes Marian;

Como Suplente:

4º Membro: Erlon Sales;

5º Membro: Thaynara Cassia Cristina Rodrigues Correa;

6º Membro: Genésio Marcos Rodrigues Cordeiro.

Art.2º São atribuições da equipe de apoio:

I - Enviar processo completo para o pregoeiro, de aquisições a partir do Edital aprovado pela AGR, inclusive com a minuta do edital, solicitando o pregoeiro da Portaria Conjunta nº 018/2023/SEPLAG/AGER/MT, que implemente o pregão;

II - Cumprir as determinações do Pregoeiro, assessorando-o nas atividades do Pregão;

III - Acompanhar a instrução processual, devendo providenciar documentos pertinentes, conforme o caso;

IV - Disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização de pregão;

V - Lavrar a ata da sessão de pregão e demais procedimentos, inclusive subscrição dos presentes;

VI - Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios;

VI - Levar, por escrito, ao conhecimento da Superintendência de Aquisições e Contratos - SEPLAG/MT, após comunicar ao Pregoeiro, ato ou situação caracterizada como irregular, e;

VII - Acompanhar, quando solicitado pela Superintendência de Aquisições e Contratos - SEPLAG/MT, a execução de audiências de pregão, buscando orientar sobre os procedimentos administrativos pertinentes à licitação em andamento, cabendo-lhes manifestação na própria sessão, quando da apuração de irregularidade, emitindo relatório em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2023.

(assinado o original)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT
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