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D.O. nº27162 de 14/12/2017
Extrato Portaria Dezembro 05
D.O. nº27163 de 15/12/2017

Extrato Portaria Dezembro 07

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga/2017.

Portaria nº 929 de 12 de dezembro de 2017. Outorgar a MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORAÇÕES SPE LTDA CNPJ nº 22.694.224/0001-83, doravante denominada Outorgada, o direito de uso dos recursos hídricos para diluição de efluentes no rio Coxipó, com a finalidade de diluição de efluentes de esgotamento sanitário para o condomínio residencial Chapada dos Sabiás, com população de 1.360 habitantes, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento P-4 (Alto Rio Cuiabá) - Bacia Hidrográfica do Paraguai, com validade até 07 de dezembro de 2022.

Portaria nº 930 de 12 de dezembro de 2017. Renovar a Outorga de direito de uso de Recursos Hídricos concedida pela Portaria nº 081 de 13/02/2013, publicada no DOE de 14/02/2013, a qual outorgou a Luiz Carlos Guarnieri, CPF n° 904.190.061-68, o direito de uso dos recursos hídricos para captação em um barramento existente no córrego sem denominação, afluente do rio Tartaruga, com a finalidade de irrigação de 195,5 ha das culturas de soja, milho e feijão pelo sistema de aspersão móvel com equipamento do tipo pivô central, zona rural do Município de Nova Ubiratã, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento A-6 - Manissauá-Miçu, Estado de Mato Grosso, com validade até 07 de fevereiro de 2027.

Portaria nº 936 de 13 de dezembro de 2017. Renovar a Outorga de direito de uso de Recursos Hídricos concedida pela Portaria 637 de 31/08/2016, publicada no DOE de 02/06/2016, a qual outorgou a APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 09.258.862/0001-93, doravante denominada Outorgada, o direito de uso dos recursos hídricos para captações de água no Rio Branco, Córrego Jacupiranga, Rio São Miguel, com a finalidade outros usos (umectação de terrenos para serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica Rodovia MT 242 trecho entre os Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá (45,51 km de extensão), na Unidade de Planejamento e Gerenciamento A-11 Alto Teles Pires e A-12 Arinos, Estado de Mato Grosso, com validade até 01 de dezembro de 2020.

Portaria nº 937 de 13 de dezembro de 2017. Renovar a Outorga de direito de uso de Recursos Hídricos concedida pela Portaria n° 234 de 08/06/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15 de junho de 2015, a qual outorgou a Walter Boscoli, CPF: 147.828.208-87, doravante denominado Outorgado, o direito de uso dos recursos hídricos para captação no rio Marape com a finalidade de irrigar uma área de 104 há, das culturas de soja, milho e feijão, com equipamentos do tipo pivô central na propriedade rural Fazenda Rancho Alegre, Município de Lucas do Rio Verde, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento A12 - Arinos, Estado de Mato Grosso, com validade até 13 de dezembro de 2027.

Portaria nº 938 de 13 de dezembro de 2017. Outorga a Jean Alberto Agostini, CPF: 771.874.829-49, doravante denominado Outorgado, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captações superficiais no rio Branco, na UPG A-11 - Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica, com a finalidade irrigação de 40,10 ha e 60,70 ha, realizada por meio de equipamento do tipo pivô central no município de Ipiranga do Norte/MT, com validade até 11 de dezembro de 2027.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA/MT

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