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D.O. nº28485 de 24/04/2023
EXTRATO - Contrato n. 41/2023
D.O. nº28486 de 25/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 16/2023

D.O. nº28486 de 25/04/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 16/2023

CIA 0020589-30.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Ser Mais Criativo Cursos e Estudos LTDA.

CNPJ: 22.493.861/0001-91

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, com fundamento no artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. Para tanto, ratifico a inexigibilidade. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de abril de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 45.000,00.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 20 de abril de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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