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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT

JUIZO DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

AUTOS N.º 3730-84.2010.811.0002 - CÓDIGO: 242541

ESPÉCIE: Ação Popular       

PARTE REQUERENTE: ALAM AMARAL SANTOS

PARTE RÉQUERIDA: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT e JEVERSON MISIAS DE OLIVEIRA e LUCIANO RACI DE LIMA, qualidade de Pregoeiro no Pregão Presensial n. Registros

NOTIFICANDO(S): QUALQUER CIDADÃO

FINALIDADE: INTIMAR QUALQUER CIDADÃO que, perante este Juízo Especializado da Fazenda Pública, tramitam os autos de AÇÃO POPULAR n.º 3730-84.2010.811.0002 requerida por ALAM AMARAL SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE, JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA e LUCIANO RACI DE LIMA, tendo por objeto a anulação, pelas eivas apresentadas na inicial, do Edital de Pregão Presencial nº 007/2009, e que por falta de impulso da parte Autora, foi determinado a publicação de editais pelo prazo acima assinalado, para que qualquer cidadão, querendo, promova o prosseguimento do feito, conforme despacho abaixo transcrito.

DESPACHO/DECISÃO:”Vistos, À fl. 291 consta determinação para que a parte Autora se manifeste em termos de prosseguimento, porém quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 295 e 298. Desta feita, na forma do art. 9º da Lei nº 4.717/65, determino a publicação de editais pelo prazo legal, para que qualquer cidadão, querendo, promova o prosseguimento da demanda. Findo o prazo, vista ao Ministério Público Estadual para a mesma finalidade. Diligencie-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. Várzea Grande, 19 de janeiro de 2015. José Luiz Leite Lindote. Juiz de Direito.”

Eu, ____________ (Neirton Ferreira de Almeida), Técnico Judiciário, o digitei.

Várzea Grande - MT, 14 de dezembro de 2017.

Divânia Rosa Federici de Almeida

Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ

Sede do juízo e Informações: Av. Castelo Branco S/nº

Bairro: Água Limpa

Cidade: Várzea Grande-MT Cep:78125700

Fone: (65) 3688-8448. nfa.