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D.O. nº27143 de 14/11/2017
Resultado de Licitação PP 40 2017
D.O. nº27148 de 23/11/2017

Termo de Cancelamento de Itens

D.O. nº27149 de 24/11/2017
Resultado de Licitação PP 41 2017

TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

DE ITENS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2017

ARP Nº 028/2017

FORNECEDOR: CASA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA -ME

CNPJ: 09.492.994/0001-85

Pelo presente termo de Cancelamento de Registro de Preços Itens de Licitação, eu Graziela Rubio Perius, pregoeira oficial do município de Marcelândia/MT, juntamente com a equipe de Apoio desta municipalidade, oficializo o CANCELAMENTO DOS ITENS abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

UNID.

QTDE.

MARCA

PR. UNIT.

PR. TOTAL

259

Telha de Amianto - Tamanho 2,44 x 0,50 m - 4 mm

1.100

Unid.

INFIBRA

 R$   12,30

 R$   13.530,00

260

Telha de Amianto - Tamanho 2,44 x 1,10 m -  5 mm

1.100

Unid.

INFIBRA

 R$   36,90

 R$   40.590,00

VALOR TOTAL

 R$   54.120,00

A anulação dos itens elencados acima, por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. No entanto os demais itens da ARP mencionada acima permanecem inalterados. A razão do cancelamento do registro dos itens, se deu em razão de que os mesmos estão em desacordo com a legislação Estadual, como por exemplo o Decreto nº 68, de 16/04/2015, uma vez que os produtos tem em sua composição o “AMIANTO”, matéria prima esta que foi proibida de ser comercializada ou utilizada no Estado de Mato Grosso.

Fica a empresa CASA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA -ME, cadastrada no CNPJ: 09.492.994/0001-85, Notificada da decisão proferida por esta comissão de licitação, com aval jurídico e da Administração Municipal, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste.

Marcelândia/MT, 22 de Novembro de 2017

GRAZIELA RUBIO PERIUS

Pregoeira oficial

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