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D.O. nº27140 de 09/11/2017
PORTARIA Nº 354 DESIGNAÇÃO PARA TRT 2º TEN PM RR CARLOS JOSE DA SILVA (1)
D.O. nº27140 de 09/11/2017

356 DEMITE O 3º SGT PM RR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS BGE E DOE DE

D.O. nº27140 de 09/11/2017
Portaria nr 10178 Cel PM Edson Benedito Rondo Filho

PORTARIA Nº 356/QCG/DGP, DE 08 DE NOVEMBRO 2017

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução nº. 25.17 do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 26/CD/CORREGPM/16, de 18 de maio de 2016, pública em Boletim Geral Eletrônico nº 1827, de 16 de outubro de 2017, a que foi submetido o Disciplinado 3º SGT PM RR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, portador do RG PMMT n° 877.396, com fulcro no Art. 9, item 3, do RDPMMT, Art. 155 c/c 160, inciso III, da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, e Art. 2º, inciso I, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ c/c Art. 13, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, violando os valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos no Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 7, 12, 20 e 79 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I, II e V; Artigo 45, incisos I e VI; Artigo 46, §2º, incisos I, III, VI, VIII, IX, X, XIV, XV XXI, XXIV, XXV e XXVI, todos da Lei Complementar n° 555 de 29Dez14 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), resolve:

Art. 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar 3º SGT PM RR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, portador do RG PMMT n° 877.396, a contar de 08/11/2017.

Art. 2° Determinar que Diretoria de Gestão de Pessoas, faça o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual que estejam sob a posse do Ex-3º SGT PM RR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS.

Art. 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do EX-3º SGT PM RR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, da folha de pagamento.

Art. 4º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conforme solução do processo n. 588576/2017.

(Original Assinado)

Paulo Ferreira Serbija Filho - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT em substituição legal

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