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D.O. nº27120 de 06/10/2017
Portaria nº 409 17 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para continuidade no PAD 477405 15
D.O. nº27120 de 06/10/2017

Portaria nº 411 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 22251 17

D.O. nº27123 de 11/10/2017
Portaria nº 362 17 Dispõe sobre o calendário escolar para o ano letivo de 2018

PORTARIA Nº 411/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do processo Administrativo Disciplinar nº 22251/2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 22251/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 102/2017/COR-CGE/SEDUC, D.O. de 23/03/2017, p. 148, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de setembro de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 22251/2017, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  03  de  outubro  de  2017.

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