Legislação

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 393 17

D.O. nº27115 de 29/09/2017

Decreto Orça 401 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 405 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.244.749,10 (três milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2411	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	60.000,00
2463	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	60.000,00
2495	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	581.320,09
2498	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	971.736,46
2516	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	1.500.000,00
2531	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	71.692,55
TOTAL			3.244.749,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2411	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2220	9900	Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO	F	445000000	120	OD	NO	60.000,00
PROCESSO : 2463	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	3300	0500	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	60.000,00
PROCESSO : 2495	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2219	9900	Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa. - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	54.185,87
						F	339000000	361	OD	NO	522.500,45
12	368	398	2224	9900	Inovação das ações tecnológicas na Educação - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	217,51
						F	449000000	361	OD	NO	4.416,26
PROCESSO : 2498	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3105	0600	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	971.736,46
PROCESSO : 2516	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	0600	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - REGIÃO VI - SUL	S	319100000	100	DO	NO	1.500.000,00
PROCESSO : 2531	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	1125	0100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	100	CD	NO	2.169,46
14	421	410	1125	0200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100	CD	NO	9.346,56
14	421	410	1125	0400	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	CD	NO	8.306,56
14	421	410	1125	0500	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	CD	NO	14.260,74
14	421	410	1125	0600	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	29.134,62
14	421	410	1125	1000	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	100	CD	NO	4.891,66
14	421	410	1125	1100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	CD	NO	3.582,95
TOTAL GERAL:	3.244.749,10

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2411

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

339000000

120

60.000,00

TOTAL FISCAL:

60.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

PROCESSO : 2463

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

60.000,00

TOTAL FISCAL:

60.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

PROCESSO : 2495

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0700

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

161

54.403,38

368

398

2218

9900

Gestão Pedagógica da Educação Básica. - ESTADO

339000000

361

526.916,71

TOTAL FISCAL:

581.320,09

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

581.320,09

PROCESSO : 2498

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

391

2056

9900

Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO

339000000

131

971.736,46

TOTAL FISCAL:

971.736,46

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

971.736,46

PROCESSO : 2516

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

0600

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VI - SUL

319000000

100

1.500.000,00

TOTAL FISCAL:

1.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.500.000,00

PROCESSO : 2531

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

71.692,55

TOTAL FISCAL:

71.692,55

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

71.692,55

ANEXO III Processo:	2411	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2411	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2463	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	2463	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	2495	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2219 - Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)	141,00

Processo:	2495	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2224 - Inovação das ações tecnológicas na Educação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	99,00
Meta Física Neste Processo:	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	99,00

Processo:	2495	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2495	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2218 - Gestão Pedagógica da Educação Básica.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00

Processo:	2498	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	5,00

Processo:	2498	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	3,00

Processo:	2516	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2516	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	24,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	48,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	436,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	276,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	1.600,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	2.150,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	95,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	28,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	17,00

Processo:	2531	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27109 de 21/09/2017Decreto Orça 393 17

D.O. nº27115 de 29/09/2017

Decreto Orça 401 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017Decreto Orça 405 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 393 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 405 17