Legislação

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 385 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017

Decreto Orça 389 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 392 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.161.557,72 (três milhões e cento e sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2148	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	823.282,22
2263	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	500.000,00
2305	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.009.275,50
2341	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	250.000,00
2344	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	579.000,00
TOTAL			3.161.557,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2148	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2451	0700	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	335000000	112	OD	NO	231.214,38
						S	335000000	134	OD	NO	92.067,84
10	305	077	2522	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO	S	449000000	112	OD	NO	500.000,00
PROCESSO : 2263	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	1317	9900	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	500.000,00
PROCESSO : 2305	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	170.000,00
03	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	730.000,00
03	122	036	4491	9900	Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	59.275,50
03	422	405	2336	9900	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
PROCESSO : 2341	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	117.000,00
						F	339100000	100	CD	NO	30.000,00
04	124	361	3207	9900	Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	20.000,00
04	124	361	3213	0600	Intensificação e aperfeiçoamento da avaliação dos controles - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	83.000,00
PROCESSO : 2344	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	579.000,00
TOTAL GERAL:	3.161.557,72

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2148	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	92.067,84
10	302	077	2451	0600	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	112	CD	NO	231.214,38
10	305	077	2522	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	823.282,22
TOTAL GERAL:	823.282,22
PROCESSO : 2263	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	1317	0700	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	500.000,00
PROCESSO : 2305	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	50.000,00
03	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	828.775,50
03	422	405	2335	9900	Melhoria do atendimento ao necessitado - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	130.500,00
TOTAL FISCAL:	1.009.275,50
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.009.275,50
PROCESSO : 2341	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	124	361	3208	0600	Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	CD	NO	250.000,00
TOTAL FISCAL:	250.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	250.000,00
PROCESSO : 2344	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	425.000,00
23	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	154.000,00
TOTAL FISCAL:	579.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	579.000,00

ANEXO III Processo:	2148	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	9,50

Processo:	2148	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	11,00

Processo:	2148	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	10,00

Processo:	2148	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	23,00

Processo:	2148	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	11,00

Processo:	2263	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	4,00

Processo:	2263	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.411,20
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	8.000,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física instalada e modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física instalada e modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2335 - Melhoria do atendimento ao necessitado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00

Processo:	2341	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2341	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3207 - Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	40,00

Processo:	2341	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3213 - Intensificação e aperfeiçoamento da avaliação dos controles	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Subsistema avaliado(Unidade)	5,50
Meta Física Neste Processo:	Subsistema avaliado(Unidade)	5,50

Processo:	2341	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Processo:	2344	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2344	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2344	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	99,00

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D.O. nº27106 de 18/09/2017Decreto Orça 385 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017

Decreto Orça 389 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017Decreto Orça 392 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 385 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 392 17